Se nada
ficar explícito o contrato é renovável a cada dois anos.
A troika defendeu que estes despejos deviam ser resolvidos de forma
totalmente extra-judicial, mas a ministra explicou hoje que a
Constituição portuguesa não permite que isto seja resolvido no campo
administrativo.
Esta é uma das principais novidades anunciadas hoje durante a
conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros em que o
Governo aprovou o novo regime de arrendamento urbano, uma das reformas
estruturais exigidas pela troika que entrará em vigor no segundo
trimestre do próximo ano.
A ministra Assunção Cristas, responsável por esta legislação,
explicou que o novo regime facilita os despejos em caso de
incumprimento, vai contar com um regime fiscal que incentive ao
arrendamento e prevê a criação de um balcão nacional para resolver
litígios entre proprietários e inquilinos.
Em relação ao incumprimento, passa a ser possível avançar com o
despejo se detectada a falta de pagamento por dois meses seguidos. Nesse
caso o proprietário pode dirigir-se ao balcão do arrendamento para que o
inquilino seja notificado.
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